Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — MPE-PR 2023
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg002987
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Sobre competência tributária e a instituição de tributos, analise as seguintes assertivas:I. A bitributação é expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.III. A União poderá instituir ICMS no caso de guerra externa, o qual será suprimido, gradualmente, cessada a causa de sua criação.IV. A competência tributária pode ser classificada em privativa, comum, residual e cumulativa.V. A capacidade tributária ativa é indelegável, contudo a competência tributária pode ser delegada.Estão corretas:
- AApenas as assertivas I e IV.
- BTodas as assertivas.
- CApenas as assertivas II, III e IV.
- DApenas as assertivas I, II e III.
- EApenas as assertivas I e V.