Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — MPE-PR 2023
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- qg002994
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto (assinale a alterativa incorreta):
- Aprimariamente, as opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Bas normas dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e as demais normas imperativas do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
- Co efeito vinculante das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil é parte, nos termos do art. 68 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.
- Da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando adequada ao caso.
- Eas declarações e outros documentos internacionais de direitos humanos, quando adequados ao caso.