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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — MPE-PR 2023

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg003002
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor Substituto
De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
  1. AÉ direito da gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, a licença com a duração de cento e oitenta dias.
  2. BO direito a licença maternidade é assegurado às trabalhadoras gestantes com vínculo empregatício celetista ou estatutário.
  3. CA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
  4. DA licença-maternidade poderá ser usufruída por trabalhadoras gestantes com vínculo efetivo ou cargo em comissão, porém, tal licença não se estende às trabalhadoras com contrato temporário, tendo em vista a própria natureza excepcional do contrato.
  5. EQualquer trabalhadora tem direito à licença-maternidade, porém a estabilidade provisória não pode ser estendida às gestantes com vínculo empregatício temporário.
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GabaritoC — A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.

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