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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — MPE-PR 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qg003003
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor Substituto
A Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estatal nos municípios. Assinale a alternativa incorreta:
  1. ADeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  2. BNão forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
  3. CNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  4. DAssegurar o cumprimento da ordem pública.
  5. EQuando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Assegurar o cumprimento da ordem pública.

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