Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná — MPE-PR 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Paraná
- Código
- qg003005
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Assinale a alternativa incorreta:
- APrescreve em três anos, a falta punível com sanção disciplinar de advertência, multa ou censura.
- BA sindicância é o procedimento preliminar que tem por objetivo a verificação sumária de indícios da prática de falta disciplinar ou infração para a instauração de processo administrativo.
- CDa decisão do Procurador-Geral de Justiça que aplicar sanção disciplinar, caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Colégio de Procuradores de Justiça.
- DO membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente com advertência, multa ou censura, poderá obter do Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas notas dos assentamentos, decorridos dois anos do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que, neste período, não haja sofrido outra punição disciplinar.
- EO Conselho Superior do Ministério Público, integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por mais sete Procuradores de Justiça não afastados da carreira, eleitos anualmente, é órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e sancionador, incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como de velar pelos seus princípios institucionais.