Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — MSConcursos 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg003518
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Patrocínio - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Advogado
Pedro é dono de uma fazenda e, após uma denúncia anônima, a Polícia fez uma operação policial até ela e constatou que muitas pessoas que lá trabalhavam, estavam em condições análogas à de escravidão. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CR), de 1988, qual das opções abaixo apresenta os direitos e garantias fundamentais que estão sendo violados por Pedro?
- ANão há crime sem lei anterior que o defina e a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- BDireito de petição aos órgãos públicos e a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- CÉ livre o exercício de qualquer trabalho e ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
- DFunção social da propriedade e ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.