Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — MSConcursos 2023
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg003522
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Patrocínio - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Advogado
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de introdução ao Código Civil, foi estatuída pelo Decreto-Lei n.º 4657, de 04 de setembro de 1942. De acordo com referida norma, marque a alternativa incorreta:
- ANa aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
- BA pessoa pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
- CA lei do domicílio do herdeiro, ou legatário regula a capacidade para suceder.
- DSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura, por ter a lei revogadora perdido a vigência.