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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) — MSConcursos 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)
Código
qg003625
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Patrocínio - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Fiscal Sanitário
É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patrocínio que:
  1. AVotar em secreto o orçamento anual e plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como desautorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
  2. BNão autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.
  3. CO Município poderá instituir através de lei do silêncio destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
  4. DRegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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