Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) — MSConcursos 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)
- Código
- qg003629
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Patrocínio - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal Tributário
De acordo com o art. 5º, do Decreto nº 2.858/2012, os prestadores de serviços inscritos no Município, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão.I- § 1º. A opção tratada no "caput" deste artigo depende de autorização do CODEMA (Conselho Municipal de conservação e defesa do Meio Ambiente), devendo ser solicitada no CMDI (Conselho Municipal dos Direitos do Idoso Desenvolvimento Social).II- § 2º. A opção tratada no "caput" deste artigo, uma vez deferida, é irretratável.III- § 3º. Os optantes pela NFS-e, não serão dispensados da emissão de livros e declarações.É corretor afirmar que:
- ASomente a I está correta.
- BSomente a I e III estão corretas.
- CSomente a III está correta.
- DSomente a II está correta.