Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) — MSConcursos 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)
- Código
- qg003630
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Patrocínio - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal Tributário
Segundo o art. 3º, da Lei nº 4.106/2006, o usuário ou interessado na concessão da “tarifa social de IPTU” deverá, após o recebimento da cobrança do IPTU do ano:
- APreencher requerimento padrão, em formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhado de documentos pessoais e fazendo prova documental.
- BApresentar o requerimento e este será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda que fará a confirmação do enquadramento do contribuinte, sem necessidade de vistoria.
- CSerão objetos de benefício, os imóveis com construção, ou com construção inacabada e desabitada, ou aqueles que façam parte de condomínio prediais.
- DO benefício deverá ser requerido mensalmente, após o recebimento da cobrança do IPTU, podendo ser deferido, caso se comprove a manutenção das exigências como ter consumo residencial mensal de energia elétrica superior a 200 Kwh (duzentos kilowatts hora), a ser apurado através de média dos últimos 06 (seis) meses.