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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — MSConcursos 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg003631
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Patrocínio - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Fiscal Tributário
Conforme o art. 123 (Lei Complementar nº 40/2006), a NTF – Nota Fiscal deverá ser emitida sempre que o prestador de serviço:
  1. APrestar serviço, ter todas as vias impressas da NTF emitidas pela Secretaria da Fazenda.
  2. BReceber parte integral do serviço, for manuscrita.
  3. CPrestar serviço, receber adiantamento, ou sinal de serviços a ser prestado.
  4. DReceber o XML da NTF simplifica e ter prestado serviço no prazo de 30 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Prestar serviço, receber adiantamento, ou sinal de serviços a ser prestado.

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