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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) — MSConcursos 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)
Código
qg003638
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Patrocínio - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Fiscal de Obras e Posturas
Com relação à Lei Orgânica do Município de Patrocínio, o art. 51º, Da Fiscalização Operacional, Patrimonial, Contábil, Financeira e Orçamentária, determina que:
  1. AAs disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e empresas por ele contratadas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei.
  2. BAs contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar–lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  3. CO projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  4. DCabe à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Orçamentaria, Patrimonial, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
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GabaritoB — As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar–lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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