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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — MSConcursos 2023

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg003849
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Pirapó - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Fiscal
Indique a alternativa inverídica.
  1. AA responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
  2. BA restituição de tributos que comporte pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.
  3. CA recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, ou eletrônica implica emdilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária, ou para a apresentação de reclamação, ou interposição de recurso.
  4. DAs circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem
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GabaritoC — A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, ou eletrônica implica emdilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária, ou para a apresentação de reclamação, ou interposição de recurso.

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