Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul) — MSConcursos 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qg003861
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Pirapó - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município, dentre outros:I- Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.II- Cobrar tributos: em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.III- Utilizar tributo com efeito de confisco.IV- Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.Sobre os itens, podemos afirmar que:
- AApenas II e III estão em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
- BApenas I e IV estão em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
- CApenas III e IV estão em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
- DI, II, III e IV estão em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.