Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul) — MSConcursos 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qg003863
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Pirapó - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal
Segundo o § 4º, do art. 89, da Lei Orgânica, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:I- Parcelamento ou edificação compulsórios.II- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.III- Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.IV- Desapropriação do imóvel, com prévia e justa indenização em dinheiro.Qual item não faz parte do § 4º, do art. 89, da Lei Orgânica?
- AI.
- BII.
- CIII.
- DIV.