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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pirapó (Rio Grande do Sul) — MSConcursos 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pirapó (Rio Grande do Sul)
Código
qg003868
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Pirapó - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
MS CONCURSOS - - Instalador/Operador de Máquinas/Pedreiro
Assinale a alternativa incorreta.
  1. ASão símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão, o Hino Municipal, representativos de sua cultura e história, além dos que forem estabelecidos por lei.
  2. BOs limites do território do Município só poderão ser alterados por Lei Municipal, observados os requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
  3. CO Município pode realizar contratos, convênios e outros ajustes com a União, com o Estado e com outros Municípios, para o desenvolvimento de programas e de prestações de serviços.
  4. DCompete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras atribuições: decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os limites do território do Município só poderão ser alterados por Lei Municipal, observados os requisitos estabelecidos em Lei Complementar.

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