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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pontalina (Goiás) — MSConcursos 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pontalina (Goiás)
Código
qg003987
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Pontalina - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Analista Jurídico de Licitação
Conforme a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é correto afirmar:
  1. ASomente a administração pública direta do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
  2. BO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, de forma improrrogável.
  3. CÉ competência exclusiva do Município, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  4. DA fiscalização do Município será exercida, pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno no Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
  5. EO candidato ao cargo de vereador para Câmara Municipal de Pontalina, (GO), pode ser analfabeto, uma vez que a Lei Orgânica visa a garantir a qualquer pessoa a possibilidade de se eleger para o cargo de vereador.
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GabaritoD — A fiscalização do Município será exercida, pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno no Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.

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