Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pontalina (Goiás) — MSConcursos 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pontalina (Goiás)
- Código
- qg004046
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Pontalina - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal de Meio Ambiente
Os responsáveis por uma infração lesiva ao meio ambiente ficam sujeitos às seguintes penalidades administrativas, exceto:
- AAdvertência por escrito.
- BEmbargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade.
- CReparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado.
- DPrisão e detenção temporária.
- EMulta simples.