Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pontalina (Goiás) — MSConcursos 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pontalina (Goiás)
- Código
- qg004047
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Pontalina - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal de Meio Ambiente
Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, e em relação ao julgamento da infração são consideradas circunstâncias agravantes, exceto:
- ACometer o infrator reincidência especifica ou infração continuada.
- BTer cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
- CCoagir outrem para a execução material da infração.
- DMenor grau de compreensão e escolaridade do infrator.
- ETer a infração consequência grave ao meio ambiente.