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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MSConcursos 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg004062
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Pontalina - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Fiscal de Meio Ambiente
São competências do município, exceto:
  1. ALegislar sobre assuntos de interesse local.
  2. BOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local.
  3. CManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de nível superior e pós-graduação.
  4. DPromover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  5. EPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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GabaritoC — Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de nível superior e pós-graduação.

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