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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pontalina (Goiás) — MSConcursos 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pontalina (Goiás)
Código
qg004064
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Pontalina - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Indique a alternativa errada.
  1. APara os fins do Código de Obras do Município de Pontalina, é obrigatório o registro na Prefeitura de profissionais, firmas, ou empresas legalmente habilitadas.
  2. BA responsabilidade pelo desempenho do projeto transfere-se ao proprietário e/ou responsável técnico, quando estes efetuarem alterações no mesmo, sem anuência do autor.
  3. CÉ considerado legalmente habilitado para projetar, calcular e construir, o profissional que satisfizer as exigências da legislação federal pertinente e as do Código de Obras do Município de Pontalina.
  4. DEntende-se por edificação a realização de trabalho em imóvel, que implique na modificação do perfil do terreno, desde sua preparação, seu início e até sua conclusão ou ainda, qualquer intervenção cujo resultado altere seu estado físico para área já parcelada.
  5. ETodas as funções referentes à aplicação das normas e imposições deste Código serão exercidas por órgãos da Prefeitura Municipal cuja competência, para tanto, estiver definida em legislação pertinente.
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GabaritoD — Entende-se por edificação a realização de trabalho em imóvel, que implique na modificação do perfil do terreno, desde sua preparação, seu início e até sua conclusão ou ainda, qualquer intervenção cujo resultado altere seu estado físico para área já parcelada.

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