Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — MSConcursos 2023
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg004068
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Pontalina - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito, ou garantia dos interessados.( ) Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, inclusive as de índole constitucional.( ) A obrigação tributária acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
AF – V – F.
BV – V – F.
CF – V – V.
DV – F – V.
EV – V – V.
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GabaritoE — V – V – V.
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Processo Administrativo e Obrigação Tributária
Gabarito: letra E (V-V-V). A primeira afirmativa é verdadeira com base no art. 50, § 2º da Lei 9.784/1999; a segunda é verdadeira segundo o gabarito oficial (depende de texto-base não reproduzido); a terceira é verdadeira conforme o art. 113 do CTN e a definição de obrigação acessória.
SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende de um texto-base não disponível nesta análise. A correção da segunda afirmativa foi confirmada pelo gabarito oficial, mas não é possível verificar sua fundamentação legal sem o texto original. As demais afirmações são comprovadas pela legislação citada.
Análise das afirmações
1ª afirmação — ✅ Verdadeira
A Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito federal, autoriza expressamente o uso de meios mecânicos para reproduzir fundamentos de decisões, desde que não haja prejuízo a direitos ou garantias:
Art. 50, §2Lei-9784
Lei 9.784/1999, Art. 50, § 2º: Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Assim, o item está correto.
2ª afirmação — ✅ Verdadeira (segundo gabarito oficial)
A afirmação sustenta que a Administração examinará e julgará todas as questões suscitadas no processo administrativo contencioso, inclusive as de índole constitucional. Embora não haja previsão expressa no CTN ou na Lei 9.784/1999 sobre esse ponto específico, o gabarito oficial a considera verdadeira. Provavelmente o texto-base da prova (não disponível) trazia dispositivo legal ou jurisprudência que ampara essa conclusão. Portanto, adota-se o entendimento do gabarito.
3ª afirmação — ✅ Verdadeira
O Código Tributário Nacional define a obrigação tributária acessória nos seguintes termos:
Art. 113, §2CTN
CTN, Art. 113, § 2º: (texto implícito na fonte canônica) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
A redação da afirmativa menciona "no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização", que é compatível com o conceito legal. Portanto, o item está correto.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência F – V – F é falsa porque a primeira e a terceira afirmações são verdadeiras, conforme demonstrado. A alternativa só acerta a segunda.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência V – V – F é falsa porque a terceira afirmação é verdadeira, não falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sequência F – V – V é falsa porque a primeira afirmação é verdadeira, não falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sequência V – F – V é falsa porque a segunda afirmação é verdadeira (segundo gabarito), não falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V – V – V é a única que corresponde ao valor verdadeiro de cada afirmação: primeira (V), segunda (V) e terceira (V). Portanto, esta é a alternativa correta.