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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — MSConcursos 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg004069
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Pontalina - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Marque a alternativa que faz afirmação verdadeira, conforme os parágrafos do art. 8º, da Lei Complementar n.º 09/2014.1- A imunidade das pessoas políticas de direito constitucional interno abrange a administração direta, as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.2- Para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social, exige-se ainda o atributo da generalidade do acesso dos beneficiários, independentemente de contraprestação.3- A imunidade dos templos de qualquer culto, alcança todos os imóveis de propriedade da entidade religiosa mantenedora, sujeitando-se à comprovação dos seguintes requisitos: tratar-se de uma organização religiosa, nos termos da lei civil; não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio, ou de suas rendas, a qualquer título; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão
  1. AOs itens 1, 2 e 3 são corretos.
  2. BSomente os itens 1 e 3 são corretos.
  3. CSomente os itens 2 e 3 são corretos.
  4. DSomente os itens 1 e 2 são corretos.
  5. ESomente o item 3 é correto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os itens 1, 2 e 3 são corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidades tributárias na Lei Complementar 09/2014

SE LIGUE NESSA!

A questão depende do texto literal do art. 8º da LC 09/2014, que não está disponível no material fornecido. O gabarito oficial é a letra A, indicando que os três itens são corretos conforme a referida lei. A análise abaixo expõe a correlação com a Constituição Federal e o método de verificação, mas a confirmação exata requer consulta ao dispositivo legal.

Gabarito: letra A. De acordo com o gabarito oficial, todos os itens (1, 2 e 3) são verdadeiros à luz do art. 8º da LC 09/2014. A seguir, analisamos cada item com base nas imunidades constitucionais e no provável conteúdo da lei complementar.

Item 1 — ✅ Correto

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos entes públicos entre si. O §2º do mesmo artigo estende essa imunidade às autarquias e fundações públicas. A jurisprudência do STF (conforme) também a estende às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público (com exploração não lucrativa). Assim, o item 1 está correto.

Item 2 — ✅ Correto

A imunidade das entidades de assistência social (art. 150, VI, "c", CF) exige, além dos requisitos gerais (não distribuição de lucros, aplicação no país, etc.), que o acesso aos beneficiários seja generalizado e independente de contraprestação. Esse requisito é comum em leis complementares que regulamentam a matéria, como a LC 09/2014. Portanto, o item 2 está correto.

Item 3 — ✅ Correto

A imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, "b", CF) alcança o patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais. A LC 09/2014 pode estabelecer condições adicionais para sua aplicação, como: tratar-se de organização religiosa nos termos da lei civil, não distribuir rendas e manter escrituração regular. Tais requisitos são compatíveis com o regime jurídico das imunidades e, segundo o gabarito, constam no art. 8º. Logo, o item 3 está correto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os itens 1, 2 e 3 são corretos. Como todos foram analisados como corretos, esta alternativa é a verdadeira e corresponde ao gabarito oficial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que somente os itens 1 e 3 são corretos. O item 2 também é correto, portanto a alternativa está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que somente os itens 2 e 3 são corretos. O item 1 também é correto, portanto a alternativa está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que somente os itens 1 e 2 são corretos. O item 3 também é correto, portanto a alternativa está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que somente o item 3 é correto. Os itens 1 e 2 também são corretos, portanto a alternativa está errada.

Gabarito: letra A.

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