Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — MSConcursos 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg004070
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Pontalina - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Marque a alternativa incorreta.
- AÉ vedado ao Município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, ou bens, por meio de tributos intermunicipais.
- BNo desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim no procedimento e no processo administrativo, como no processo judicial.
- COs contribuintes deverão ser intimados sobre os atos do processo de que resultem a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.
- DO termo de início de fiscalização deverá, obrigatoriamente, circunscrever precisamente seu objeto, vinculando à Secretaria de Obras e Tributos.
- EA terminologia “contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros, eleitos pela legislação municipal como responsáveis tributários.