Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — MSConcursos 2023
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg004071
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Pontalina - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
São normas complementares das leis e dos decretos, exceto:
- AOs atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas.
- BAs decisões dos órgãos das instâncias administrativas.
- CA solução dada à consulta, obedecida às disposições legais.
- DOs convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.
- EA fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo.