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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — MSConcursos 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg004072
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Pontalina - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Leia as assertivas e assinale a alternativa correspondente.I- Somente a lei, no sentido material e formal, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.II- O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, e o Secretário de Fazenda e Planejamento, por ato normativo, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município.III- O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial: dispor sobre matéria não tratada em lei; acrescentar, ou ampliar disposições legais; suprimir, ou limitar as disposições legais; interpretar a lei de modo a restringir, ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
  1. ASão verdadeiras as assertivas I, II e III.
  2. BSão verdadeiras somente as assertivas I e II.
  3. CSão verdadeiras somente as assertivas II e III.
  4. DSão verdadeiras somente as assertivas I e III.
  5. EÉ verdadeira somente a assertiva I.
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GabaritoA — São verdadeiras as assertivas I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação Tributária – Fato Gerador e Regulamentação

Gabarito: alternativa A. Todas as três assertivas são verdadeiras. A assertiva I reproduz o art. 97, III do CTN; a assertiva II descreve o poder regulamentar do Chefe do Executivo e dos secretários; a assertiva III define os limites dos regulamentos, que não podem inovar ou contrariar a lei.

Análise das assertivas

Assertiva I — ✅ Correta

O CTN dispõe que somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo. O art. 97, III do CTN é categórico:

Art. 97, §3CTN

Art. 97 — Sòmente a lei pode estabelecer: ... III — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo.

Portanto, a assertiva está correta.

Assertiva II — ✅ Correta

O Chefe do Poder Executivo (Prefeito) regulamenta as leis tributárias municipais por meio de decretos, e o Secretário de Fazenda pode editar atos normativos (portarias, instruções) para detalhar a aplicação dessas leis. Isso decorre dos arts. 96 e 100 do CTN (que consideram decretos e atos normativos como parte da legislação tributária) e do poder regulamentar previsto na Constituição (art. 84, IV, aplicado aos Municípios por simetria). A assertiva está correta.

Assertiva III — ✅ Correta

Os regulamentos têm conteúdo e alcance limitados às leis que regulamentam. Não podem inovar, ampliar, restringir ou suprimir disposições legais. Esse é o princípio básico do poder regulamentar, confirmado pelo STF (Súmula 473) e pelo CTN que, em seu art. 99, estabelece que o conteúdo dos atos normativos não pode exceder o da lei. A assertiva está correta.

Conclusão

Todas as assertivas são verdadeiras. Portanto, gabarito: letra A.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre fato gerador e sujeito passivo, lembre-se sempre da reserva legal (CTN, art. 97). Nos regulamentos, a palavra-chave é subordinação à lei: jamais podem inovar.

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