Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — MSConcursos 2023

Legislação Tributária Municipal

Gabarito: letra C. A lacuna deve ser preenchida com "legislação tributária municipal", pois a definição dada – leis, decretos, instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem sobre tributos de competência do Município – é idêntica à do art. 96 do CTN, com a adaptação para o âmbito municipal. O CTN estabelece que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados, os decretos e as normas complementares; no caso municipal, os tratados são substituídos por instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes, conforme a Lei Complementar 09/2014.

A questão cobra o conhecimento literal da definição de legislação tributária no âmbito municipal, conforme a referida lei complementar. O CTN serve como base, mas a especificação para o Município é dada pela LC 09/2014.

Alternativa A — ❌ Incorreta

“Regime tributário” é termo mais amplo que abrange as regras de arrecadação e fiscalização, mas não é a expressão técnica usada para designar o conjunto de normas que versam sobre tributos. O CTN e a LC 09/2014 adotam “legislação tributária” (ou “legislação tributária municipal”).

Alternativa B — ❌ Incorreta

“Tributos municipais” refere-se aos próprios tributos (espécies tributárias), não ao conjunto normativo que os disciplina. A lacuna pede a expressão que compreende as normas, não os tributos em si.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A expressão “legislação tributária municipal” é exatamente a que o CTN define (art. 96), adaptada ao Município pela LC 09/2014. A frase completa: “A expressão legislação tributária municipal compreende as leis, decretos, instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem no todo, ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.”

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Código tributário” refere-se a uma lei específica (ex.: Código Tributário Nacional, Código Tributário Municipal), não ao gênero de normas. A lacuna exige termo genérico que abarque diversas espécies normativas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

“Normas tributárias” é sinônimo de legislação tributária em sentido amplo, mas falta o adjetivo “municipal”. A questão delimita o âmbito municipal, e a alternativa não especifica, tornando-a incompleta.

Gabarito: letra C