Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pontalina (Goiás) — MSConcursos 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pontalina (Goiás)
- Código
- qg004095
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Pontalina - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal de Vigilância Sanitária
O art. 1º, da Lei n.º 1.450/14, estabelece que as ações e serviços da Fiscalização e Inspeção Sanitária, no âmbito do Município de Pontalina, obedecerão ao disposto na referida Lei, no que couber e aos princípios expressos:I- Na Constituição Federal.II- Na Constituição do Estado de Goiás.III- Nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº. 8.080/1990 e Lei n.º 8.142/1990.IV- No Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº. 8.078/1990.V- No Código de Saúde do Estado de Goiás.Quais itens compõem o art. 1º, da Lei n.º 1.450/14?
- ASomente I, III e V.
- BSomente I, III, IV e V.
- CSomente II, II e V.
- DSomente II, III e IV.
- ETodos.