Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pontalina (Goiás) — MSConcursos 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pontalina (Goiás)
- Código
- qg004098
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Pontalina - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal de Vigilância Sanitária
Segundo a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é atribuição da Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de:
- A15 dias de seu recebimento.
- B30 dias de seu recebimento.
- C60 dias de seu recebimento.
- D120 dias de seu recebimento.
- E180 dias de seu recebimento.