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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — MSConcursos 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg004370
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Turvelândia - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com Lei n.º 000286/2012, que institui o Código Tributário Município de Turvelândia, responda às cinco próximas questões.Leia as assertivas e indique a alternativa verdadeira.I- A Lei Tributária Municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato, ou fato tributário, salvo se a Lei dispuser expressamente de forma diferente.II- O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam, ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.III- Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domicílio útil, ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação.
  1. AÉ correto somente o item I.
  2. BÉ correto somente o item III.
  3. CSão corretos somente os itens I e II.
  4. DSão corretos os itens I, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São corretos os itens I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código Tributário Municipal – Análise de itens

Gabarito: D – todos os itens estão corretos. Os três itens correspondem a princípios gerais do direito tributário, consolidados no Código Tributário Nacional (CTN), que são reproduzidos na legislação municipal (Lei 000286/2012). O item I trata da aplicação territorial e temporal da lei tributária; o item II, da obrigatoriedade de consignação do domicílio tributário nos documentos fiscais; e o item III, da sub-rogação do crédito tributário na transmissão de bens imóveis.

Item I – ✅ Correto

Reflete o princípio da territorialidade e da aplicação imediata da lei tributária. A lei municipal vigora no território do município e, em regra, aplica-se aos fatos geradores ocorridos sob sua vigência, salvo disposição expressa em contrário (CTN, art. 105). A redação está de acordo com o CTN.

Item II – ✅ Correto

O domicílio tributário é elemento essencial da obrigação tributária e deve constar dos documentos fiscais para identificação do contribuinte. A exigência de que seja consignado em notas fiscais, guias, petições etc. é comum na legislação municipal e encontra amparo no poder de polícia fiscal (CTN, art. 127 e seguintes).

Item III – ✅ Correto

A sub-rogação do crédito tributário na transmissão de imóveis é expressamente prevista no CTN, art. 130: "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação." O item reproduz fielmente esse dispositivo.

Conclusão: todos os três itens estão corretos. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual
Tributos instituídos por Lei Complementar

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