Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — MSConcursos 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg004482
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Turvelândia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Professor de Geografia
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), enfatiza que a “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida”. Considerando as incumbências do poder público para garantia do direito citado, este documento afirma que ao Poder Público cabe assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar os seguintes encaminhamentos, exceto:
- AAdoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.
- BPesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
- COferta da Língua Portuguesa como primeira língua e oficial, e a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como segunda, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
- DAdoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.