Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Luís Eduardo Magalhães (Bahia) — MS Concursos e Consultoria 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Luís Eduardo Magalhães (Bahia)
- Código
- qg004551
- Banca
- MS Concursos e Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, analise o Art. 21 com seus respectivos incisos e Parágrafo único.Art. 21 – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;II – dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;III – na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do município, ou Distrito de origem.Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que ___________________Marque a alternativa com a expressão que completa coerentemente o sentido do Parágrafo Único.
- Acoincidirem com os limites municipais.
- Bdesrespeitarem os limites estipulados em lei.
- Cultrapassarem os limites estaduais.
- Dforem anexados indevidamente às divisas locais.
- Etiverem isenção fiscal municipal.