Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Luís Eduardo Magalhães (Bahia) — MS Concursos e Consultoria 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Luís Eduardo Magalhães (Bahia)
- Código
- qg004552
- Banca
- MS Concursos e Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia - TITULO I – CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO – marque a alternativa com os parágrafos que estão coerentes com o Art. 19 da referida Lei.Art. 19 – O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 20 desta lei orgânica.§ 1º – A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese a verificação dos requisitos do art. 19 desta lei orgânica.§ 2º – A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária á população da área interessada.§ 3º – O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será de vila.§ 4º – O Distrito terá o nome da respectiva sede, podendo homenagear o então prefeito local (em pleno exercício do mandato).
- A§ 1º; § 2º; § 3º; § 4º.
- BApenas § 1º; § 2º e § 3º.
- CApenas § 3º e § 4º.
- DApenas §2º e § 4º.
- EApenas §1º e § 4º.