Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Luís Eduardo Magalhães (Bahia) — MS Concursos e Consultoria 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Luís Eduardo Magalhães (Bahia)
- Código
- qg004554
- Banca
- MS Concursos e Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Marque a alternativa com informação que não está em conformidade com o TITULO I – CAPÍTULO III – DOS BENS MUNICIPAIS. da Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia.
- AAtendido o interesse público e após autorização legislativa, o Executivo poderá autorizar, mediante prazo e condições previamente fixados, o uso de bem público municipal por associação representativa de bairro a título gratuito.
- BSomente poderão ser beneficiadas pelo disposto neste artigo as associações sem fins lucrativos, devidamente registradas e reconhecidas de utilidade pública por lei municipal.
- CA aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
- DA doação ou venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos, dependerá de prévia autorização legislativa.
- EAs áreas já ocupadas por entidades com fim lucrativo deverão ser regularizadas num prazo de 1ano e 8 meses.