Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Luís Eduardo Magalhães (Bahia) — MS Concursos e Consultoria 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Luís Eduardo Magalhães (Bahia)
- Código
- qg004556
- Banca
- MS Concursos e Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, analise o Art. 7º - transcrito a seguir. Após sua cuidadosa análise, marque a alternativa com as expressões que completam correta e respectivamente as lacunas do § 1º e do § 2º.Art. 7º - A concessão de serviços públicos essenciais só será feita com a autorização da Câmara, mediante contrato, precedido de concorrência. A permissão, sempre a título precário, que não poderá ser superior a um ano, será outorgada por Direito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor preço. (redação dada pela ELO nº 04/2010)§ 1º – O município poderá revogar a concessão ou permissão, sem indenização, desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contrato ou ato, ou revelarem manifesta insuficiência para ___________________§ 2º – Para a revogação, será instalada uma sindicância com um representante da concessionária, dois do Legislativo e dois do Executivo, sendo o resultado da mesma, fator preponderante para ______________.§ 3º – Entende-se por serviços públicos essenciais os de transporte coletivos, conforme art. 30, V da Constituição Federal.
- Asuprir o município; a consignação.
- Batender a população; a consideração.
- Ccontrolar os direitos; a segurança.
- Dexpandir as oportunidades; a garantia.
- Eatendimento dos usuários; a revogação.