Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Luís Eduardo Magalhães (Bahia) — MS Concursos e Consultoria 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Luís Eduardo Magalhães (Bahia)
- Código
- qg004612
- Banca
- MS Concursos e Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com o artigo 32 do Estatuto da Guarda Municipal do Município de Luís Eduardo Magalhães, são atribuições de todos os integrantes de carreira de Guarda Civil Municipal, além de outras que lhes forem conferidas em razão de lei, cargo ou função, de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade, exceto:
- AArquivar inquérito policial.
- BRealizar prisão de pessoas, na forma da lei.
- CPrestar colaboração e orientação às pessoas, sempre que necessário.
- DExecutar serviços administrativos.
- ERealizar atividades de polícia comunitária.