Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MS Concursos e Consultoria 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg004617
- Banca
- MS Concursos e Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (10.826/2003), assinale a alternativa incorreta.
- AAo Sinarm compete, identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
- BAs armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
- CA comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
- DO certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sigma.
- EAs armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.