Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — MS Consultoria 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg004670
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Barra da Estiva - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Institui no Art. 6º - o que se enuncia a seguir para análise, interpretação e marcação da alternativa que dá sentido ao caput do referido artigo.(L8069 (planalto.gov.br))Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: _____________________.
- AA função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
- BAs determinações do Juizado de Menores.
- CO entendimento da Autoridade pública que tiver diante do caso específico, uma vez que a ela é facultado o ato discricionário.
- DOs princípios gerais do direito, voltados à guarda dos interesses da criança e do adolescente, buscando a inserção deste no seio social.
- EO interesse exclusivo da criança e do adolescente, sob a responsabilidade dos familiares, tutores ou responsáveis.