Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — MS Consultoria 2023
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- qg004697
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Barra da Estiva - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.(L8078compilado (planalto.gov.br))A Lei enunciada institui: Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - O abatimento proporcional do preço.II - Complementação do peso ou medida.III - A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.IV - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.Marque a alternativa cujos incisos que estão compatíveis com o caput do Art.19.
- AApenas I e II.
- BApenas II e IV.
- CI; II; III e IV.
- DApenas I; II e III.
- EApenas II; III e IV.