Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — MS Consultoria 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg004841
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Ituberá - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Fundamental II - História
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Institui: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.II - Direito de ser respeitado por seus educadores.III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.V - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.Marque os incisos que estão em conformidade com o caput do Art. 53.
- AApenas II; III e IV.
- BApenas I - II e V.
- CI; II; III; IV e V.
- DApenas I; III e IV.
- EApenas II; IV e V.