Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MSConcursos 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg005163
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Mâncio Lima - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Levando em consideração a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, assinale a alternativa incorreta.
- AInstituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e remissão de dívida.
- BVotar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais.
- CDeliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
- DExtinguir a criação de emendas e subvenções.