Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) — MSConcursos 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)
- Código
- qg005177
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Patrocínio - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a comunicação à autoridade hierárquica superior, de qualquer irregularidade que tiver ciência, no tocante ao bem público pelo servidor responsável pelo acervo patrimonial, ou por aquele a quem tiver sido confiada a guarda, ou o uso do mesmo. A comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de:
- A24 horas.
- B36 horas.
- C48 horas.
- D72 horas.