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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 804 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município — MSConcursos 2023

Legislação MunicipalLei nº 804 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Código
qg005239
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Pirapó - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Indique a alternativa incorreta.
  1. AAo entrar em férias, o Prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal e transmitir o cargo a seu substituto, se superior a trinta dias.
  2. BO Vice-Prefeito exercerá a função de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga.
  3. CCompete, privativamente ao Prefeito Municipal expor, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação e os planos de governo.
  4. DCompete ao Município organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ao entrar em férias, o Prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal e transmitir o cargo a seu substituto, se superior a trinta dias.

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