Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MSConcursos 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg005364
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Turvelândia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Leia os itens e assinale a alternativa verdadeira.I- É assegurado ao Município, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva no seu território, ou compensação financeira por essa exploração.II- O Município pode através de consórcios aprovados por Lei Municipal, criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum.III- O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, a iniciar-se a 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
- AApenas os itens II e III são corretos.
- BApenas os itens I e III são corretos.
- CApenas o item II é correto.
- DOs itens I, II e III são corretos.