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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) — Marinha 2023

Legislação FederalLei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)
Código
qg005469
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário
De acordo com o art. 25 da lei nº 9.537/97, as infrações são passíveis de penalidades. Assinale a opção que apresenta todas as penalidades cabíveis.
  1. AMulta e suspensão imediata das atividades da empresa transportadora em situação irregular.
  2. BMulta, suspensão do certificado de habilitação e demolição de obras e benfeitorias.
  3. CMulta, suspensão do certificado de habilitação, cancelamento do certificado de habilitação e demolição de obras e benfeitorias.
  4. DMulta e suspensão da autorização para operar, por prazo de até seis meses.
  5. EMulta, suspensão do certificado de habilitação, cancelamento da inscrição da embarcação miúda e demolição de obras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Multa, suspensão do certificado de habilitação, cancelamento do certificado de habilitação e demolição de obras e benfeitorias.

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