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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MetroCapital Soluções 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg005516
Banca
MetroCapital Soluções
Órgão
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Licitações
Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República, em conformidade com a Constituição de 1988:
  1. Aresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  2. Baprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  3. Cenviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
  4. Descolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
  5. Efixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

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