Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — MetroCapital Soluções 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg005584
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Educacional
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, depreende-se:
- AEsta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e proporcional ao adolescente.
- BPara os efeitos da referida Lei, considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos.
- CNos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte um anos de idade.
- DA criança e o adolescente possuem direitos fundamentais específicos à suas faixas etárias.
- ENa interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, em que a condição da criança e do adolescente é considerada análoga a de qualquer indivíduo.