Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — MetroCapital Soluções 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg005609
Banca
MetroCapital Soluções
Órgão
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Nos termos da legislação vigente, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de arrecadação, e sobre normas relativas ao controle de custos, são atribuições:
Ado Plano Plurianual.
Bda Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cda Lei Orçamentária Anual.
Dda Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Edos Créditos Adicionais.
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GabaritoD — da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Atribuições
Gabarito: letra D. As atribuições mencionadas (equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho e normas de controle de custos) são expressamente previstas no art. 4º, inciso I, alíneas "a", "b" e "e", da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que trata do conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Trata-se de questão de literalidade da lei.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — "A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31; (...) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; (...)"
Atribuições da LDO — só Equilíbrio receitas/despesas: 0; só Limitação de empenho: 0; só Controle de custos: 0; Equilíbrio receitas/despesas∩Limitação de empenho: 0; Equilíbrio receitas/despesas∩Controle de custos: 0; Limitação de empenho∩Controle de custos: 0; Equilíbrio receitas/despesas∩Limitação de empenho∩Controle de custos: 1
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, mas não contém as disposições específicas sobre equilíbrio, limitação de empenho e controle de custos indicadas no enunciado. Essas são matérias próprias da LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a lei complementar que estabelece normas gerais de finanças públicas, mas as atribuições elencadas são, por determinação da própria LRF, conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LRF não é o instrumento que "dispõe" sobre esses itens; ela determina que a LDO o faça.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Não é seu papel dispor sobre critérios de limitação de empenho ou normas de controle de custos; esses temas são de competência da LDO.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a literalidade do art. 4º, I, alíneas "a", "b" e "e", da LRF, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, e normas relativas ao controle de custos. A alternativa corresponde exatamente ao texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os Créditos Adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, destinadas a reforço ou abertura de novas dotações. Não são o instrumento adequado para estabelecer as diretrizes mencionadas, que são de natureza normativa e de planejamento, típicas da LDO.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 4º, I, alíneas "a", "b" e "e" da LRF — eles são cobrados com frequência como conteúdo obrigatório da LDO. A banca costuma cobrar a literalidade, então grife esses pontos na lei.