Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — MetroCapital Soluções 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
qg005616
Banca
MetroCapital Soluções
Órgão
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Com base no regramento vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Receita Pública e assinale a alternativa que evidencie a sequência correta.( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito, haja vista constituírem-se em fato contábil meramente permutativo.( ) Os depósitos em caução e as fianças são exemplos de receitas orçamentárias efetivas.( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
AF – V – V.
BV – F – V.
CV – F – F.
DF – F – V.
EF – V – F.
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GabaritoD — F – F – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receita Pública: classificação e princípios
Gabarito: alternativa D (F – F – V). A primeira afirmativa contraria o art. 3º da Lei 4.320/1964, que determina a inclusão de operações de crédito; a segunda confunde ingressos extraorçamentários (cauções e fianças) com receita orçamentária efetiva; a terceira reproduz requisito expresso do art. 11 da LRF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do art. 3º: em vez de "todas as receitas, inclusive operações de crédito", a afirmativa afirma "exceto operações de crédito". O erro é sutil a quem decora o princípio da universalidade, mas a Lei 4.320 é clara ao incluir essas operações. Fique atento: o art. 57 reforça que mesmo as operações de crédito não previstas no orçamento devem ser classificadas como receita orçamentária.
Afirmativa
Proposição analisada
Valor-verdade
1ª
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito.
F
2ª
Depósitos em caução e fianças são exemplos de receitas orçamentárias efetivas.
F
3ª
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
V
Receita pública
1Orçamentária
Aumenta patrimônio líquido
Ex.: tributos, operações de crédito
2Extraorçamentária
Não aumenta patrimônio líquido
Ex.: caução, fiança, depósito
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1ª afirmativa — �️ Falsa
Afirma que a LOA exclui as operações de crédito. Errado. O art. 3º da Lei 4.320/1964 (fonte canônica) determina:
Art. 3Lei-4320
Art. 3º — A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Além disso, o art. 57 consolida que todas as receitas arrecadadas, "inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento", são classificadas como receita orçamentária. Logo, a exclusão é ilegal.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
Depósitos em caução e fianças são ingressos extraorçamentários, não receitas orçamentárias. Eles representam valores que entram temporariamente no caixa do ente, mas que serão devolvidos (caução) ou não pertencem ao ente (fiança). Portanto, não são receitas orçamentárias efetivas (que aumentam o patrimônio líquido). São exemplos clássicos de receitas extraorçamentárias.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A assertiva transcreve o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que estabelece:
"Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."
Essa é a regra matriz da gestão fiscal responsável, conforme o conteúdo de apoio também menciona. Portanto, a afirmativa está correta.
Conclusão: a sequência é F – F – V, correspondente à alternativa D.