Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — MetroCapital Soluções 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qg005617
Banca
MetroCapital Soluções
Órgão
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Outro Princípio que informa a elaboração da Lei Orçamentária Anual estabelece que, salvo exceções contidas no texto constitucional, a LOA de cada exercício não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Tal comando refere-se ao Princípio da:
ANão-afetação.
BVedação de estorno.
CExclusividade.
DTransparência.
EPeriodicidade.
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GabaritoC — Exclusividade.
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Princípio da Exclusividade
Gabarito: letra C. O princípio orçamentário descrito — a LOA não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa — é o Princípio da Exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal de 1988.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo constitucional. O §8º do art. 165 estabelece a regra e as únicas exceções admitidas:
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Assim, a alternativa C (Exclusividade) é a correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Princípio da Não-Afetação (ou não vinculação de receitas) determina que as receitas não sejam vinculadas a despesas específicas, salvo exceções constitucionais. Nada tem a ver com a proibição de matérias estranhas na LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Vedação de Estorno refere-se à proibição de transferir recursos de uma dotação para outra sem autorização legislativa. É um princípio ligado à execução orçamentária, não ao conteúdo da lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme explicado, é o Princípio da Exclusividade, nos exatos termos do art. 165, §8º da CF/88.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Princípio da Transparência diz respeito à publicidade e clareza dos atos orçamentários (ex.: divulgação de relatórios). Não se confunde com a vedação de matérias estranhas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Princípio da Periodicidade (ou Anualidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência anual. O enunciado não fala de prazo, mas do conteúdo da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o Princípio da Exclusividade com outros princípios orçamentários de nomes semelhantes, como Não-Afetação. A chave é reconhecer a literalidade do art. 165, §8º: "não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa" — isso é exclusividade.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade